As Comissões Permanentes de Educação, Saúde e Assistência Social e de Segurança e Trânsito da Câmara de Indaiatuba realizaram nesta quinta-feira (13) reunião conjunta para analisar o projeto de lei do Executivo que trata da atividade de comércio ambulante no município.

A proposta da administração para regular a atividade vinha sendo aguardada pelos vereadores. “Conhecemos a angústia dos ambulantes que trabalham há anos com grandes dúvidas sobre o que podem e o que não podem fazer, já que ainda não há um regramento claro e definido sobre onde comercializar, quem pode atuar como ambulante e o que é permitido oferecer”, afirmou o presidente da Comissão de Segurança e Trânsito, Hélio Ribeiro, ao propor a realização da reunião conjunta – sugestão que foi aceita de imediato pelo presidente da Comissão de Educação, Sérgio Teixeira.

Para esclarecer pontos controversos do projeto, foi convidado a participar da reunião o diretor do Departamento Municipal de Fiscalização de Taxas e Posturas, Rogério Giora Pereira, um dos responsáveis técnicos da proposta.

Indagado pelos vereadores Du Tonin e Clélia Santos (Comissão de Educação) e Danilo Barnabé e Leandro Pinto (Comissão de Segurança), Rogério Pereira explicou dispositivos do projeto relacionados à zoneamento, normas sanitárias, renda permitida e feiras em condomínios. “Algumas questões muito específicas serão reguladas em decreto municipal, a ser editado após a promulgação da lei”, disse.

Ao final do encontro, as comissões deram parecer unânime pela aprovação do projeto de lei.

OUTROS ASSUNTOS
Nesta quinta-feira também se reuniram as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Obras Públicas, presididas pelo vereador Leandro Pinto. O principal projeto discutido por ambas trata da autorização ao Poder Executivo para promover compensação de créditos tributários com a empresa concessionária da rodovia SP 075 destinados à execução de obras de adequação do acesso da rodovia ao terminal rodoviário.